A nova norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e converte em legislação permanente a Medida Provisória 1.327/2025, publicada em dezembro do ano passado. A mudança promete desburocratizar a vida dos motoristas e modernizar o processo de habilitação no país.
O que é o programa CNH do Brasil?
Lançado pelo governo federal no final de 2025, o programa
CNH do Brasil reuniu um pacote de medidas focadas em facilitar o acesso e a manutenção do documento. O destaque principal é a renovação automática para bons condutores e a flexibilização das regras para novos motoristas.
De acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a implementação via MP até a data da sanção desta nova lei, já foram contabilizadas mais de
2 milhões de renovações automáticas processadas no sistema.
Quem tem direito à renovação automática?
Para usufruir do benefício e ser considerado um “bom condutor”, o motorista precisa cumprir dois requisitos básicos e cumulativos:
- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), procedimento que pode ser feito facilmente através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
- Não ter cometido nenhuma infração de trânsito sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.
Atenção às exceções: Motoristas com 70 anos ou mais e condutores que tenham a validade da CNH reduzida por determinação médica não estão aptos à renovação automática. Já os condutores na faixa entre 50 e 69 anos têm direito ao benefício, mas restrito a uma única ocasião.
Exames médico e psicológico seguem obrigatórios
Apesar da renovação automática no sistema, o Congresso alterou a proposta original do governo e manteve a exigência dos exames de aptidão física, mental e psicológica, mesmo para os bons condutores.
A novidade fica por conta da padronização dos custos: os valores desses exames deixam de seguir tabelas estaduais e passam a ser fixados por uma
tabela nacional definida pela Senatran, com atualização anual baseada no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou índice oficial equivalente.
CNH física deixa de ser obrigatória
Com a nova lei, a CNH impressa em papel-moeda passa a ser opcional. O condutor que preferir ter a versão física em mãos precisará solicitar o serviço e pagar a taxa de emissão correspondente junto ao Detran do seu respectivo estado. Para os demais, a versão digital via app CDT é o documento oficial e definitivo.
Como fica o processo para tirar a primeira CNH?
A lei também trouxe revoluções no processo de formação de novos condutores:
- Aulas teóricas flexíveis: O candidato agora tem a liberdade de se preparar para o exame teórico utilizando conteúdo gratuito disponibilizado na plataforma digital do programa, matricular-se em uma autoescola tradicional, ou combinar ambos.
- Aulas práticas sob demanda: Para a etapa de direção, é possível optar por uma autoescola convencional ou contratar um instrutor autônomo devidamente credenciado pelo Detran. Fica a critério do aluno e do instrutor definir a quantidade necessária de aulas práticas.
- Exames mantidos: Os exames teórico e prático de direção continuam sendo obrigatórios para todos os candidatos, sem exceção.
Segundo o Ministério dos Transportes, a flexibilização já apresenta resultados expressivos. Desde dezembro de 2025, com o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas em autoescolas, mais de
1,3 milhão de novas habilitações foram emitidas — o maior volume registrado para o período desde o ano de 2014.
