Após suspender cautelarmente concurso público do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mario de Mello, revogou a liminar e autorizou o órgão a homologar o resultado do certame para as áreas que não são relacionadas com o curso de formação.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (19).
Conforme o relatório apresentado pelo conselheiro, a irregularidade ocorrida no concurso afetou apenas os cargos de agente de trânsito, examinador de trânsito, perito de acidente de trânsito, e técnico vistoriador de veículos.
As irregularidades apontadas pelo relator na medida cautelar inicial mostraram que houve a exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) para a carreira de Agente de Trânsito sem respaldo legal, a atribuição de emissão de parecer jurídico ao cargo de Analista Jurídico em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de regulamentação específica no edital para a nomeação de candidatos com deficiência, a ausência da possibilidade de posse mediante procuração e a presença de exigências no edital que não constam das leis estaduais pertinentes.
FOTO: Divulgação TCE
